Ementa: "Autoriza o Poder Executivo do Município a Desmembrar,Junto ao Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Gabriel da Palha/ES, Áreas de Terras Urbanas Constante da Matrícula 1.809, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/10/2018