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  Lei Ordinária 836/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 4º DA LEI N.º 819 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, LEI ORÇAMENTÁRIA E D´[A OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2018
Nº do Processo:   1171
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária819/2017 27/12/2017INCLUIParágrafo único ao Art. 4°

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