Ementa: Institui Normas para Licitações na Administração Pública Municipal, Visando a Desburocratização e Isonomia nas Aquisições Públicas, e Dispõe Sobre o Credenciamento e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2018