Ementa: Institui Normas para Licitações na Administração Pública Municipal, Visando a Desburocratização e Isonomia nas Aquisições Públicas, e Dispõe Sobre o Credenciamento e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2018
Nº do Processo:   1162
Ano do Processo:   2018

Temas


LICITAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.