Ementa: "Altera a Lei Municipal n.º 688/2017, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Vila Valério".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2017