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  Lei Ordinária 802/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 2º, e Revogação dos Artigos 3º e 4º da Lei n.º 677/2014, e Dá outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2017
Nº do Processo:   1085
Ano do Processo:   2017

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Lei Ordinária677/2014 24/02/2014REVOGAArt. 3°; Art. 4°
Lei Ordinária677/2014 24/02/2014ALTERAArt. 2°

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