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  Lei Ordinária 769/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, COM O FIM DE TRANSFERIR RECURSOS AO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, PARA CUSTEIO E FUNCIONAMENTO DE ABRIGO INSTITUCIONAL QUE ATENDA AO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2016

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Lei Ordinária777/2016 22/12/2016MENCIONAPresente exercício financeiro

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