Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR DESPESAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS, MÉDIOS PRODUTORES RURAIS E MEEIROS DO CÓRREGO JACARANDÁ, PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL E INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.