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  Lei Ordinária 729/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A DESMEMBRAR, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, ÁREAS DE TERRAS URBANAS CONSTAN-TES DA MATRÍCULA 1.809, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2015

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