Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS E A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE AS ATIVIDADES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES VINCULADAS AO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2015

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TRIBUTOS

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