Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO E ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA OS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2014

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COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária530/2011 01/04/2011MENCIONACódigo de Vigilância Sanitária do Município

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