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  Lei Ordinária 687/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A DESMEMBRAR, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, ÁREAS DE TERRAS URBANAS CONSTANTES DA MATRÍCULA 1.809, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2014

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