Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 680/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2014

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Lei Ordinária680/2014 24/02/2014INCLUIIncisos ao Art. 1°
Lei Ordinária680/2014 24/02/2014ALTERAArt. 1°

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