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  Lei Ordinária 653/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – FDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2013

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Lei Ordinária675/2014 21/02/2014MENCIONAFundo de Desenvolvimento Municipal

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