Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR ACORDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO EM FACE DE SÍLVIO GROBÉRIO, SOBRE PERMUTA DE ÁREAS DE TERRA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2013

Autoria


LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/2011 08/12/2011MENCIONAExercício de 2012

Remissão Passiva


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