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  Emenda a Lei Orgânica 19/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2012

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERAArt. 43; § 1º do Art. 66; Art.80

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