Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERAArt. 43; § 1º do Art. 66; Art.80

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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