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  Emenda a Lei Orgânica 12/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS, PALAVRAS OU EXPRESSÕES DO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998ALTERA§ 2º do Art. 20; Caput do Art. 23; Art. 29; Caput do Art. 32; Caput e o § 2º do Art. 36; Caput do Art. 37; § 2º do Art. 41; Inciso II do Art. 42; §§ 2º e 7º do Art. 45; Inciso III do Art. 50; § 2º do Art. 53 ; § 5º do Art. 54; Parágrafo único do Art. 60; §§ 2º e 5º e Caput do Art. 61; §§ 1º e 2º e Caput do Art. 62; §§ 1º e 5º do Art. 63; Inciso XVI do Art. 73; Art. 77; § 1º do Art. 81; Art. 87; § 2º do Art. 88; Incisos I, II e III do Art. 94; Art. 156; Art. 169

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