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  Lei Ordinária 601/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A ALTERAÇÃO DOS ITENS 6.1 E 6.2 DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária467/2009 17/12/2009ALTERAItens 6.1 e 6.2 do Anexo único

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