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  Lei Ordinária 597/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A ADMISSÃO E NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA OCUPAR CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2012

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Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONALei Orgânica Municipal

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