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  Lei Ordinária 584/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

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