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  Lei Ordinária 530/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2011

Autoria

EDECIR FELIPE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1998 18/12/1998MENCIONAArt. 2°; Art. 138; Art. 148

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária693/2014 25/07/2014MENCIONACódigo de Vigilância Sanitária do Município

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