Ementa: ALTERA OS ANEXOS I – RECEITA, II – PROGRAMAS DO PPA DESPESA, E III - PPA COMPLETO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 – 2013, LEI N˚ 457/2009, INCLUINDO NO PROGRAMA 61 – CONSTRUIR E EQUIPAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.