Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS E A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA IDOSOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E, SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2010

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TRIBUTOS

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