Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FMDC SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.