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  Lei Ordinária 161/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

Autoria

LUIZMAR MIELKE

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária96/1998 25/06/1998MENCIONAInciso III do Art. 29
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária136/1999 23/02/1999ALTERAAdendo II do Anexo I; Adendo III do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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