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  Lei Ordinária 239/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DE DÉBITOS DE DECISÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIOS E ASSINAR ACORDOS JUDICIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2003

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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