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  Lei Ordinária 227/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O § 4º. DO ARTIGO 39, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2003

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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