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  Lei Ordinária 243/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2004

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Lei Ordinária235/2003 11/12/2003MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997INCLUICria cargos

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