Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30-08-2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11-03-2002, nas condições definidas pela Portaria Interministerial MF/MC nº 186, de 07-08-2003, e Portarias Conjuntas STN/MF e SNH/MC nº 1, de 08-09-2003 e nº 2, de 07-10-2003.