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  Lei Ordinária 324/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/2005 27/12/2005MENCIONAOrçamento vigente
Resolução28/2005 31/03/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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