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  Lei Ordinária 322/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM BASE NA LEI N.° 285/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária285/2006 02/02/2006ALTERAProrroga prazo

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Lei Ordinária338/2007 03/05/2007MENCIONA

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