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  Lei Ordinária 302/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.º 196/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2006

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária196/2001 24/09/2001EXCLUIParágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária196/2001 24/09/2001ALTERAO Art. 1.º, incisos I, II e III.
Lei Ordinária196/2001 24/09/2001ALTERAIncisos I, II e III e Art. 1°

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