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  Lei Ordinária 365/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE MORADIA DE BAIXA RENDA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Autoria

EDECIR FELIPE

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