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  Lei Ordinária 358/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 192, DE 09 DE MARÇO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2007

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária192/2001 01/12/2001ALTERAO Art. 1º.
Lei Ordinária192/2001 01/12/2001ALTERAArt. 1°

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