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  Lei Ordinária 467/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária601/2012 31/08/2012ALTERAItens 6.1 e 6.2 do Anexo único

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