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  Lei Ordinária 460/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NA ÁREA DA SAÚDE, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Não possui

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Lei Ordinária790/2017 23/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária691/2014 29/05/2014ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária543/2011 28/06/2011ALTERAArt. 1°

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