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  Lei Ordinária 448/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária647/2013 05/06/2013ALTERAInciso VIII do Art. 2°

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