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  Lei Ordinária 430/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O § 4º. DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2009

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária364/2007 13/12/2007MENCIONAOrçamento vigente

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