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  Lei Ordinária 421/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/03/2009

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária703/2014 24/10/2014INCLUIParágrafo único ao Art. 5°

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