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  Lei Ordinária 08/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICOFINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1997

Autoria

LUIZMAR MIELKE

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Lei Ordinária129/1999 05/02/1999ALTERAProrroga prazo
Lei Ordinária102/1998 30/07/1998MENCIONA
Lei Ordinária81/1998 19/02/1998MENCIONA

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