Ementa: Visando atender às necessidades específicas da Câmara Municipal de Vila Valério, em implicar aumento de despesa, fica transformado o cargo de provimento em comissão constante do Anexo Único que integra esta Portaria, com amparo no Art. 35, inciso III da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 1º da Resolução nº 066/2016