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  Lei Ordinária 594/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELACIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2012

Autoria

EDECIR FELIPE

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Lei Ordinária570/2011 08/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

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