Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar o Pagamento de Diferença Salarial do Piso Nacional do Magistério Referente aos Exercícios de 2023 e 2024, Após o Qual, Uma Vez Realizado os Cálculos Pelo Setor Competente, Verificando-se Excedente Finaceiro, Poderá Conceder Abono aos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício na Rede Municipal de Ensino
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2025