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  Lei Ordinária 1.140/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO EM VEÍCULOS DE ENTRETENIMENTO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 2/2026
Nº do Processo:   7
Ano do Processo:   2026

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