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  Lei Ordinária 1.106/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei (E) 14/2025
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2005 24/06/2005REVOGA TOTALMENTE

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