Ementa: "Autoriza a Permuta de Bem Público Imóvel Urbano por Imóvel Urbano Localizada no Território do Município de Vila Valério/ES, Para Ampliação da Unidade de Saúde do Bairro Nossa Senhora da Penha e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2024