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  Decreto Legislativo 106/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre Apreciação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Vila Valério, de Responsabilidade do Senhor Robson Parteli, Alusiva ao Exercício de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo (E) 1/2024
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária896/2019 12/12/2019MENCIONAExercício de 2020

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