Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 004/1997, Com alterações Posteriores e Dá Outras Providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2024
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária04/1997 06/01/1997ALTERAIncisos I e III do art. 12; anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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