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  Lei Ordinária 1.022/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2023
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2023

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