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  Lei Ordinária 1.012/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 1010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGILANTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2023
Nº do Processo:   11
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.010/2023 31/01/2023ALTERAArt. 2º

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