Ementa: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Processo Seletivo e Contratar Servidores para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público e Formação de Cadastro de Reserva, a fim de Atuarem nas Diversas Secretarias do Município, nos Termos do Inciso IX, ART. 37 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2022
Nº do Processo:   125
Ano do Processo:   2022

Anexos


Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/09/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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